Acesso Informação

O Portal da Transparência é uma ferramenta de divulgação de informações da gestão governamental que permite que a sociedade participe e acompanhe a aplicação dos recursos públicos. Dar publicidade aos atos da Administração Pública atende determinação da Lei Federal n° 12.527/2011, que trata do direito do acesso à Informação pelos cidadãos, e das leis complementares 101/2000 e 131/2009

O objetivo é dar maior transparência aos atos administrativos e contribuir para o aumento do controle social, da gestão democrática na Administração Pública Municipal e do combate à corrupção.

No Portal, as consultas estão disponíveis em linguagem simples, com navegação amigável, com atualização tempestiva das informações e podendo ser acessadas por qualquer pessoa sem necessidade de senha ou cadastro.

O COVID 19, é a nossa prioridade nesta nova versão da TRANPARÊNCIA. Conforme solicitação do MPPI, estamos cadastrando todos os ATOS / DECRETOS e COMPRAS / SERVIÇOS realizados pela Secretaria de Saúde no que diz respeito a Lei Federal 13.979 de 06-02-2020 que trata do CORONA VÍRUS.

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